1. Compromisso
A AutoAgente adere à Lei 13.709/2018 (LGPD) e às resoluções da ANPD. Tratamos dados pessoais com base em finalidade específica, necessidade, transparência e segurança — e sempre com o comprador no controle da decisão de compra.
2. Encarregado (DPO)
O papel de Encarregado pela Proteção de Dados é acumulado por um dos sócios-fundadores até a contratação formal de DPO terceirizado, prevista para a Fase 2 da operação.
- Canal oficial: dpo@autoagente.ai
- SLA de resposta: até 15 dias corridos para pedidos do titular (art. 19 da LGPD).
3. Uso de IA e decisão humana
O Copiloto (comparativo) e o agente de negociação são assistidos por inteligência artificial. Em conformidade com o art. 20 da LGPD e com as boas práticas de transparência, informamos que nenhuma decisão automatizada produz efeitos jurídicos ao titular sem revisão humana: a IA pesquisa, compara e negocia, mas a decisão de compra é sempre sua, mediante aprovação expressa. Você pode solicitar explicação sobre os critérios do comparativo.
4. Bases legais aplicadas
- Execução de contrato — operação do mandato e da compra aprovada.
- Consentimento — analytics e marketing, coletado por banner granular.
- Legítimo interesse — prevenção a fraude e métricas agregadas, com teste de balanceamento documentado.
- Obrigação legal — retenção fiscal e resposta a autoridades.
5. Direitos do titular
Qualquer pessoa cujos dados tenham sido tratados — comprador, vendedor abordado, visitante do site — pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD enviando e-mail ao DPO, com nome, CPF, o direito exercido e documento de identidade. As duas primeiras solicitações de cada tipo por ano são gratuitas.
6. Consentimento e banner
O site carrega com analytics e marketing desativados. Um banner no primeiro acesso oferece opção granular — "Aceitar todos" ou "Só essenciais". A preferência fica registrada em autoagente_consent_v1 por 12 meses e pode ser revogada a qualquer momento.
7. Incidentes de segurança
Incidentes com risco relevante são comunicados à ANPD em até 72 horas e aos titulares afetados por e-mail direto, com natureza do incidente, dados envolvidos, riscos e medidas adotadas.
8. Contratos com operadores
Todo prestador que trata dados em nosso nome opera sob Contrato de Processamento de Dados (DPA) com finalidade limitada, sigilo, segurança e devolução/eliminação ao término. Subprocessadores declarados na Política de Privacidade.
9. Canal direto com a ANPD
Se você considerar que o atendimento do DPO foi insuficiente, pode reclamar à autoridade: gov.br/anpd — Petição do titular.